Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao afastamento da condenação pelo duplo latrocínio, ante o reconhecimento da participação de menor importância, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)