Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Quantidade expressiva de maconha. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... (Continua)