Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Matéria penal. Dias corridos, sem interrupção. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Reconhecimento de eventual prescrição na modalidade retroativa. Impossibilidade. CPP, art. 619. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

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