Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)