Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucionais - arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 - e infraconstitucionais - Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)