Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5281.1160.2226

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Reparação e indenização decorrentes de vícios de construção em imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as conclusões do julgado quanto à não ocorrência de prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 do STJ. ... ()

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