Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indenização. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. CDC. Não incidência. Denunciação à lide afastada pela corte estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Salário mínimo. Critério utilizado para cálculo indenizatório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)