Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária devida. Ausência de exames prévios. Má-fé não comprovada. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)