Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade, salvo quando irrisório ou exorbitante. Hipótese que não coaduna com a exceção. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o valor fixado para as astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi a multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. ... (Continua)