Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pretendida efetivação de «medidas constritivas patrimoniais atípicas". Indeferimento, pelas instâncias de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Premissas que, diante das particularidades do caso, não podem ser alteradas pelo STJ, tendo em conta a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que as medidas requeridas pelo Ministério Público autor seriam desproporcionais e não guardariam relação com o resultado prático almejado na demanda. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)