Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)