Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5281.1615.0310

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tese recursal que parte de premissa fática expressamente rejeitada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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