Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos não preenchidos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)