Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expropriação. Caducidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência da caducidade do ato expropriatório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)