Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Restituição dos valores desembolsados. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)