Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Violação do princípio do julgamento colegiado. Alegação de decretação de ofício da prisão. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote