Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Vício aparente. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da entrega. Decadência consumada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou encontrar-se consumado o prazo decadencial em comento, tendo em conta o vício ser aparente, além de que não houve comprovação de formulação de reclamação da recorrente em face da recorrida. ... (Continua)