Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de rpv. Recurso cabível. Apelação.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)