Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5310.9496.5407

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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