Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão. Pretensão de aplicação do percentual previsto no lep, art. 112, V. Inexistência de ponto omisso.

1 - Já foi dito que, ao julgarmos o writ, garantimos ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime (se não tiver cometido falta grave), percentual previsto atualmente para o apenado primário (LEP, art. 112, VI) e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... (Continua)