Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturo qualificado pelo uso de chave falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Condenação anterior por roubo e responde a seis inqueritos policiais pela prática do mesmo tipo penal. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)