Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5310.9770.2561

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Prática abusiva. Valor da multa. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial reexame de matéria fática e de norma local. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência. Ausência de impugnação de razões aptas a sustentar a decisão agravada. Súmula 283/STF.

1 - Descabe o manejo de recurso especial cuja pretensão depende de alteração das balizas fáticas estabelecidas pela origem e análise de direito local. Incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()

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