Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Parte leu intimação distinta e se manifestou no feito após ser determinado o cumprimento da obrigação. Presunção absoluta de ciência de todos os atos anteriores ao acesso. Lei 11.419/06, art. 9º, § 1º. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º, «as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". ... (Continua)