Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Pagamento de plano de saúde vitalício. Abrangência da cobertura. Análise na sentença. Impossibilidade de reexame. Preclusão. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de tese que exija o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)