Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Juros e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros . Responsabilidade contratual. Data da citação.

1 - As questões submetidas ao Tribunal de Justiça de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)