Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Acolhimento de nulidade. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recebimento da denúncia antes da realização da audiência de verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)