Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - É dever do recorrente, quando da interposição do recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível sua comprovação posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote