Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5310.9956.7815

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - É dever do recorrente, quando da interposição do recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível sua comprovação posterior. ... ()

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