Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configurado. Súmula 83/STJ. Revisão do cálculo da condenação. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Título judicial. Efetivo prejuízo. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem afirmou que o cálculo da condenação observou adequadamente os critérios fixados no título judicial, no tocante à base para a aferição da pensão do recorrente. A reforma do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)