Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de dois botijões de gás. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas de monitoração eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)