Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Agravo ministerial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Regra da progressividade das cautelares de natureza pessoal. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)