Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Arts. 288, caput, do CP; 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP, por 382 vezes, c/c os arts. 29 e 69. Também do CP; 299, parágrafo único, do CP, por 4 vezes. C/c os CP, art. 29 e CP art. 69; 1, V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir de setembro de 1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... (Continua)