Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do especial. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). A parte, apesar de intimada, não comprovou a hipossuficiência e teve o pedido indeferido. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)