Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Valor da multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação popular movida em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e do PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOS VALADARES, que foi julgada procedente em primeira instância, com a determinação aos requeridos de que se abstivessem «de suspender o expediente externo ao público na Prefeitura de Governador Valadares ao argumento de que a medida seja adotada como forma de conter gastos, salvo mediante prévio ato administrativo municipal devidamente fundamentado, isto é, Decreto ou outro documento equivalente, da lavra do Sr. Prefeito, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Governador Valadares, com pelo menos 05 dias de antecedência da pretendida e eventual suspensão, sob pena de, nos termos do art. 297, CPC/2015, incidirem ambos em multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento desta decisão". Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para que a responsabilidade pelo pagamento da multa ficasse restrita ao ente público, não incidindo sobre o Chefe do Executivo. ... (Continua)