Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Dispensa de licitação. Inquérito civil. Medida cautelar. Quebra do sigilo bancário. Petição. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de petição pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida nos autos da medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no Inquérito Civil instaurado para apurar eventual irregularidades em contrato com dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, objetivando o fornecimento de material didático escolar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)