Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na tramitação do mandamus originário. Não ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Fundamentação concreta. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Excesso de prazo para encerramento da ação penal. Não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se observa excesso de prazo no julgamento de habeas corpus interposto há aproximadamente 7 meses e que já foi enviado para a Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer. ... (Continua)