Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo contraído por pessoa jurídica. Garantia hipotecária estendida a débito pretérito. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os embargantes (garantidores da dívida), ao ingressarem no quadro social da pessoa jurídica coexecutada, assinaram escritura pública de hipoteca, com a finalidade de garantia de pagamento integral à exequente de quaisquer débitos da devedora, sendo estes já existentes ou posteriores à constituição da garantia, ou que viessem a existir no futuro. ... (Continua)