Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento e de teses suficientes à impugnação específica. Inadmissibilidade.

1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF, pois, além de não prequestionado o CCB, art. 389, nota-se que as razões recursais não são suficientes para impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que o DL 2.404/1987, art. 30, por si, não autoriza conclusão contrária àquela a que chegou o órgão julgador a quo. ... (Continua)