Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Patrimônios individuais. Vítimas diversas. Concurso formal impróprio. Situação descrita na denúncia. CPP, art. 383. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. (AgRg no REsp 1.189.138/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). ... (Continua)