Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a tese da excludente de culpabilidade está completamente dissociada das provas existentes nos autos, havendo, por outro lado, prova segura no sentido de que o réu estava portando a arma de fogo de forma livre e consciente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)