Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas, no sentido da existência de erro material quanto ao valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental discutida na espécie, o qual teria o condão de influenciar no juízo da configuração de excesso do montante cobrado a esse título no caso dos autos. ... (Continua)