Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Apólices privadas. Cobertura fora do sistema financeiro da habitação. Demanda que deve ser proposta em face da seguradora que efetivamente assumiu a responsabilidade securitária. Ausência de contrato de seguro com a seguradora ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de art. de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)