Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, referente ao pedido de reconhecimento do pretenso direito líquido e certo ao diferimento do pagamento do ICMS, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)