Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de nulidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Princípio da bagatela. Negativa de aplicação. Prisão cautelar. Desproporcionalidade. Fundamentação. Temas não debatidos na instância a quo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)