Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Mercadoria importada. Classificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a correta classificação da mercadoria importada demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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