Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência da prescrição intercorrente, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)