Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 311. Tese de excludente de culpabilidade. Desconhecimento de ilicitude da conduta. Alegada ausência de fundamentação para refutar a tese defensiva. Inocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)