Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Alegação de violação a Resolução e circulares. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cobertura para a invalidez apresentada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)