Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6010.2642.9433

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que inadmite recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. Precedentes. ... ()

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