Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Receptação de animal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo provido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)