Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga (maconha e haxixe. Cerca de 16kg em 16 tabletes e 50g em pequenas porções). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Laudo de exame toxicológico. Constatação de duas drogas diversas. Reexame do conjunto fático de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)